A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) aprovou recentemente um projeto de lei que proíbe cotas raciais em universidades estaduais. A decisão gerou polêmica e dividiu opiniões, mas é importante entendermos o contexto e as consequências dessa medida.
O Projeto 753/2025, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), não menciona explicitamente as cotas raciais, mas proíbe a reserva de vagas com base em critérios raciais para ingresso de estudantes e funcionários nas universidades estaduais. A única exceção é para as cotas destinadas a pessoas com deficiência, que continuam permitidas.
A proibição também se estende às instituições que recebem verbas públicas do estado, o que inclui a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), uma das principais afetadas pela medida. Com cerca de 14 mil alunos, a Udesc oferece mais de 60 cursos de graduação e mais de 50 programas de mestrado e doutorado.
O projeto de lei prevê multa de R$ 100 mil para editais que não respeitarem a proibição e também prevê medidas disciplinares contra agentes públicos que desrespeitarem o princípio da legalidade. Segundo o deputado Alex Brasil, a adoção de cotas raciais em universidades pode gerar controvérsias jurídicas e ir contra os princípios da isonomia e da impessoalidade, criando distinções que não refletem necessariamente situações de desvantagem.
Antes da votação, o autor do projeto criticou o surgimento de outras formas de ação afirmativa, como cotas para população transsexual e refugiados, afirmando que “cotas para tudo que se imaginar” estavam sendo criadas. Segundo ele, o mérito dos estudantes estava sendo deixado de lado e o projeto de lei valoriza aqueles que realmente precisam de cotas, independentemente de sua raça.
A votação do projeto de lei no plenário da Alesc foi realizada de forma simbólica, sem registro dos votos no painel de votação. No entanto, a mesa diretora da Casa citou nominalmente os sete deputados que se opuseram à matéria. Entre eles, o deputado Fabiano da Luz (PT) afirmou que o projeto de lei não promove justiça ou igualdade, mas sim um apagamento. Para ele, as cotas raciais não são privilégios, mas sim instrumentos de correção de desigualdades históricas que ainda estruturam o Brasil e também Santa Catarina.
De acordo com o Censo 2022, pretos e pardos representam 55,5% da população brasileira, enquanto em Santa Catarina, esses grupos somam apenas 23,3%. Além disso, estudos apontam que pessoas negras recebem cerca de 40% menos que as brancas, o que evidencia a necessidade de políticas afirmativas para promover a igualdade de oportunidades.
A Ordem dos Advogados do Brasil seccional Santa Catarina (OAB/SC) informou que fará uma análise técnico-jurídica da proposta aprovada, a fim de verificar sua constitucionalidade e possíveis medidas a serem adotadas. A instituição considera que as cotas afirmativas não configuram discriminação, mas sim um dever do Estado na promoção da igualdade e no enfrentamento das desigualdades históricas.
É importante ressaltar que a proibição de cotas raciais não se aplica às instituições federais, como a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), onde vigora a Lei de Cotas, que reserva vagas para minorias. Além disso, em alguns estados, como no Rio de Janeiro, existem le