99 Tecnologia é alvo de ação civil do Ministério Público do Trabalho
O Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressou com ação civil pública contra a empresa de mobilidade urbana, questionando a legalidade de seu programa Taxa Zero. A iniciativa jurídica busca, além da suspensão imediata da modalidade, a devolução integral dos valores desembolsados por motoristas e uma indenização por danos morais coletivos no montante de R$ 100 milhões.
A 99 Tecnologia apresentou o programa no dia 9 de junho de 2024, inicialmente em 25 cidades brasileiras. Segundo comunicado da empresa, existe perspectiva de expansão para outros municípios do país, ampliando potencialmente o alcance dessa funcionalidade de pagamento.
Como funciona o programa Taxa Zero da 99
O modelo de cobrança funciona como um sistema de assinatura antecipada. Em lugar de descontar uma porcentagem de cada corrida realizada, o motorista efetua pagamento adiantado para trabalhar sem a incidência da taxa de serviço cobrada pela plataforma.
Duas modalidades foram implementadas: a primeira oferece período determinado, com validade de 24 ou 72 horas; a segunda vincula o pagamento ao faturamento, permitindo ao trabalhador rodar sem cobrança até atingir um teto de ganhos estabelecido pela empresa. Esse sistema trouxe preocupações imediatas ao órgão regulador trabalhista brasileiro.
Argumentos do MPT contra o programa
O Ministério Público do Trabalho sustenta que o mecanismo transfere riscos desnecessários para os motoristas. A adesão ao Taxa Zero não garante um volume mínimo de corridas nem assegura recuperação do valor investido inicialmente pelo trabalhador.
Conforme a própria documentação da 99, o algoritmo mantém sua autonomia total na distribuição de viagens. A plataforma pode direcionar corridas também para motoristas que não aderiram ao programa, criando desigualdade nas oportunidades de trabalho.
O órgão problematiza ainda o mecanismo de cobrança implementado. Quando o motorista não dispõe de saldo suficiente, a empresa pode reter automaticamente remunerações futuras. Os procuradores argumentam que essa prática constitui dependência econômica estruturada entre trabalhador e plataforma, reproduzindo características de servidão por dívida.
Questão da servidão por dívida e trabalho escravo
A legislação brasileira considera servidão por dívida a situação em que uma pessoa permanece laborando para quitar débitos acumulados. Nesta perspectiva, o procurador Marcello Ribeiro Silva, responsável pela ação, argumenta que o Taxa Zero pode caracterizar trabalho em condição análoga à escravidão.
O coordenador nacional de combate às fraudes trabalhistas do MPT, Rodrigo Castilho, reforçou essa posição:
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