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Brasil contesta proposta de tarifa de 12,5% dos EUA
O Ministério das Relações Exteriores do Brasil enviou comunicação formal ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) para questionar a tarifa de 12,5% proposta sobre produtos brasileiros. A medida representa a segunda sobretaxa anunciada pelo órgão americano, baseada na Seção 301 da Lei de Comércio dos EUA, sob alegação de que Brasil e outros 60 países falharam em impedir adequadamente a circulação de mercadorias fabricadas com trabalho forçado.
Na correspondência assinada pelo chanceler Mauro Vieira, o governo brasileiro rejeita completamente as conclusões da investigação, classificando-as como "errôneas", "arbitrárias" e desprovidas de fundamentação nas evidências apresentadas ao longo do processo. O documento também reforça a posição histórica brasileira de que ações unilaterais baseadas na Seção 301 contrariam os princípios do sistema multilateral de comércio internacional.
Argumentação sobre incompatibilidade com regras da OMC
Um dos principais argumentos apresentados pelo Itamaraty diz respeito à violação das normas estabelecidas pela Organização Mundial do Comércio. Segundo o governo, divergências comerciais desse tipo devem ser solucionadas por meio dos mecanismos formais de controvérsias da OMC, e não pela imposição unilateral de tarifas pelos Estados Unidos.
O documento menciona expressamente que a Seção 303 da Lei de Comércio dos EUA prevê a utilização de procedimentos formais de solução de disputas antes do recurso a medidas unilaterais. Dessa forma, a aplicação da tarifa de 12,5% estaria desrespeitando normas internacionais consolidadas há décadas.
Além disso, o governo brasileiro destacou que desde 2007 os Estados Unidos acumulam superávit comercial superior a US$ 400 bilhões nas trocas com o Brasil, o que enfraqueceria significativamente a justificativa para a imposição dessa tarifa adicional.
Resposta às acusações sobre trabalho análogo à escravidão
Relativamente à alegação de que o Brasil não combate adequadamente o trabalho forçado, o Itamaraty apresenta extensa documentação sobre os mecanismos legais e institucionais adotados pelo país. Entre as ações implementadas estão responsabilização criminal, fiscalização trabalhista intensificada, mecanismos de transparência e cooperação entre órgãos públicos.
O governo ressalta que possui um cadastro denominado "Lista Suja", que registra empregadores responsabilizados por crimes relacionados a trabalho análogo à escravidão. De acordo com dados divulgados em janeiro pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, o Brasil resgatou 2.772 pessoas em situação de trabalho análogo à escravidão em 2025, número que representa aumento de 26,8% em relação ao ano anterior.
Fiscalização efetiva como sinal de combate ativo
Mauro Vieira argumenta que a frequente identificação de casos de trabalho forçado não demonstra falta de fiscalização, mas sim o funcionamento adequado dos mecanismos de inspeção brasileiros. A localização de violações trabalhistas evidencia o compromisso das autoridades em identificar abusos e responsabilizar os envolvidos, contrariando a interpretação americana.
Crítica à análise do USTR
O documento ministerial afirma que o USTR concluiu pela inadequação das ações brasileiras sem considerar a documentação extensivamente apresentada pelo país. Segundo Vieira, o órgão americano não identificou qualquer remessa, transação ou elo específico da cadeia de suprimentos que comprovasse permissão brasileira para entrada de mercadorias produzidas com trabalho forçado.
Em lugar disso, as conclusões basearam-se em "afirmações genéricas" e referências a preocupações relacionadas a terceiros países, sem vinculação concreta com importações, regime jurídico ou histórico de fiscalização do Brasil. O USTR teria inclusive utilizado exemplos de outros países para justificar sua decisão, sem demonstrar relação com a realidade brasileira.
O governo também aponta violação da própria legislação americana, argumentando que a Seção 301 não permite ao USTR ignorar evidências que contradigam suas conclusões, fato que teria ocorrido nesta investigação.
Posicionamento e pedidos brasileiros
Na manifestação enviada ao USTR, o Brasil solicita formalmente que o órgão revise suas conclusões, retire as acusações dirigidas ao país e abandone a proposta de imposição de tarifas adicionais. O governo brasileiro enfatiza que questões relacionadas a regimes jurídicos internos e práticas de fiscalização seriam mais bem tratadas por meio de cooperação e engajamento internacional, em vez de medidas comerciais punitivas.
A postura do Brasil reflete compromisso contínuo com o combate ao trabalho forçado e defesa dos princípios do comércio internacional multilateral estabelecidos pela OMC, rejeitando abordagens unilaterais que consideram prejudiciais ao sistema comercial global.
