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Senado aprova ampliação do MEI com perdão de dívidas
A ampliação do MEI foi aprovada pelo Senado Federal na quinta-feira (15) com votação unânime de 78 votos favoráveis. O projeto de lei, encaminhado pelo governo Lula, traz mudanças significativas para os microempreendedores individuais, incluindo aumento no limite de faturamento e concessão de anistia integral para inadimplentes. A decisão segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), após aprovação prévia na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (14).
Novos limites de faturamento para MEI
A proposta estabelece um aumento progressivo nos limites de faturamento MEI. Em 2027, o teto será elevado de R$ 80 mil para R$ 110 mil anuais, e a partir de 2028, passará para R$ 140 mil. Essa mudança busca oferecer maior flexibilidade aos empreendedores que enfrentam restrições para crescer dentro do regime atual.
De acordo com o relator do projeto na Câmara, deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), a expansão do limite resolve um problema prático enfrentado pelos microempreendedores. "Esse MEI hoje às vezes dispensa um contrato para não extrapolar a faixa do MEI", explicou o parlamentar, ressaltando como a limitação atual força decisões difíceis para os negócios.
Aumento de funcionários permitidos
Outra mudança relevante na ampliação do MEI refere-se à capacidade de contratação. Atualmente, apenas um funcionário pode ser empregado por microempreendedor individual. O projeto amplia esse número para até dois colaboradores, desde que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria profissional específica.
Essa alteração reconhece a necessidade de escalabilidade dos pequenos negócios, permitindo que os empreendedores expandam suas operações sem sair da classificação de MEI.
Anistia integral para inadimplentes
O projeto concede anistia dívidas MEI para todos os microempreendedores individuais inadimplentes. Serão perdoadas as dívidas contraídas até 13 de outubro de 2026, incluindo aquelas ainda não inscritas na dívida ativa da União e que se encontram em processo de tramitação.
A medida foi apresentada como uma das últimas ações da campanha presidencial, buscando a reaproximação com o segmento de pequenos negócios poucos dias antes do segundo turno eleitoral. O governo justifica a iniciativa como necessária para aliviar a carga fiscal sobre microempreendedores que enfrentam dificuldades financeiras.
Impacto fiscal estimado
O Ministério da Fazenda divulgou as projeções de impacto orçamentário das medidas. A renúncia de receitas com a ampliação do limite será de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
Quanto ao perdão das dívidas, o impacto estimado é de R$ 3 bilhões em três anos, distribuído da seguinte forma:
- 2027: R$ 1,1 bilhão
- 2028: R$ 1 bilhão
- 2029: R$ 909 milhões
A proposta contemplou também dívidas em processo de tramitação, o que pode gerar impacto adicional de até R$ 2 bilhões além do previsto inicialmente.
Críticas da oposição
Membros da oposição questionaram a votação da medida às vésperas do segundo turno eleitoral, argumentando que a aprovação foi motivada por razões políticas e não por análise técnica adequada das consequências fiscais. Apesar das críticas, o projeto foi aprovado sem votos contrários em ambas as casas legislativas.
Medidas futuras em análise
Além das aprovações desta semana, o governo estuda a concessão de até R$ 5 mil para investimentos em pequenos negócios. Esse recurso seria não reembolsável, ou seja, não precisaria ser devolvido pelos beneficiários. Contudo, o governo pretende enviar essa proposta ao Congresso após o encerramento do processo eleitoral.
