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Senado aprova medida para reduzir combustível com receita do petróleo
O Senado Federal sancionou nesta quarta-feira (12) um projeto legislativo que autoriza o governo a reduzir combustível através da utilização de receitas extraordinárias provenientes da comercialização de petróleo no mercado internacional. A votação registrou 61 votos a favor e apenas dois votos contrários, demonstrando amplo apoio da Casa ao texto.
O projeto que reduz combustível foi encaminhado para análise do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), após aprovação anterior pela Câmara dos Deputados. A medida representa uma estratégia do Executivo para minimizar os impactos da variação de preços internacionais do petróleo sobre o mercado doméstico de combustíveis.
Contexto econômico internacional impulsiona aprovação
O cenário geopolítico atual, particularmente a tensão envolvendo o Irã, contribuiu significativamente para a elevação dos custos de combustíveis e insumos essenciais para a cadeia produtiva brasileira. Simultaneamente, a volatilidade do mercado petrolífero internacional resultou em valorização do petróleo e gás extraídos no Brasil.
O projeto legislativo foi estruturado justamente para aproveitar essa receita extraordinária e compensar setores prejudicados pela flutuação internacional de preços. Utilizando a margem de lucro adicional gerada pelas operações de exploração petrolífera, o governo poderá implementar reduções tributárias em combustíveis sem comprometer o equilíbrio fiscal.
Mecanismo de funcionamento da redução de combustível
Conforme estabelecido no texto aprovado, o governo poderá reduzir tributos sobre combustíveis e compensar a perda de arrecadação utilizando recursos extraordinários obtidos pela União através da alta internacional do petróleo. As fontes de financiamento incluem royalties, participações especiais resultantes da exploração de petróleo ou gás natural, impostos recolhidos pelo setor de óleo e gás e dividendos de empresas estatais do segmento.
A redução de impostos federais incidirá sobre a importação, produção e comercialização de óleo diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. Para manter o equilíbrio competitivo entre combustíveis fósseis e renováveis, o texto estabelece que qualquer diminuição tributária concedida à gasolina deve preservar a vantagem econômica do etanol.
Proteção do etanol brasileiro
Quando a tributação federal sobre gasolina for reduzida em 30% ou superior, as alíquotas sobre etanol deverão ser zeradas completamente. Além disso, o governo está autorizado a conceder subvenções aos produtores de etanol para compensar eventuais perdas de competitividade no mercado doméstico. Para o período entre maio e agosto de 2026, o parecer prevê uma subvenção de até R$ 1,2 bilhão ao setor etanoleiro.
O texto também autoriza os produtores de etanol a utilizar saldos credores de Pis/Pasep e Cofins, bem como concede crédito fiscal a projetos destinados à produção de fertilizantes e suas matérias-primas no Brasil.
Benefícios para o setor de fertilizantes
O texto aprovado autoriza benefício fiscal através da redução tributária para o setor de fertilizantes no valor de R$ 5 bilhões distribuídos entre 2027 e 2031. Os beneficiários serão os produtores brasileiros de fertilizante ou de suas matérias-primas, incluindo compostos de origem sintética (como amônia e ureia), derivados de minérios e rochas (calcário, potássio, gesso agrícola) e de origem orgânica (esterco animal, farinha de ossos).
A aprovação dessa medida coincide com a necessidade de fortalecer a indústria nacional de fertilizantes. Conforme explicou a relatora do projeto na Câmara, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), embora o Brasil responda por 8% do mercado global de fertilizantes, a demanda interna tem sido atendida principalmente via importações, que representam mais de 85% do total de fertilizantes utilizados nas lavouras nacionais.
Isenções adicionais e jabutis
O projeto inicial, que tratava especificamente da redução de combustível, recebeu uma série de dispositivos alheios ao tema principal, comumente chamados de jabutis. O texto também concede isenções para a indústria de minerais críticos e estratégicos, além de benefícios para a Copa do Mundo Feminina, que será sediada no Brasil em 2027.
Exceção à Lei de Responsabilidade Fiscal
Para que as medidas fossem viabilizadas, uma exceção à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) precisou ser criada através desta proposta. Ambas as leis proíbem a concessão de benefícios fiscais sem indicação clara da fonte de compensação e do impacto nas contas governamentais.
A LDO, em particular, estabelecia a proibição da ampliação, prorrogação ou extensão do gasto tributário e da criação de novas despesas obrigatórias. O projeto contorna essa norma especificamente para o exercício de 2026, criando um marco regulatório excepcional.
Contexto político e precedentes
A inclusão de benefícios setoriais combinada com estratégias de natureza eleitoral costuma ser aprovada em anos eleitorais no Congresso Nacional. Em 2022, meses antes das eleições presidenciais, o Congresso aprovara uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autorizava um estado de emergência no país, permitindo ao governo do então presidente Jair Bolsonaro a criação de diversos benefícios às vésperas do pleito.
Impactos no Arcabouço Fiscal
A medida aprovada nesta quarta pelo Senado também realiza ajustes no Arcabouço Fiscal brasileiro. O texto retira do limite de gastos previstos R$ 2,5 bilhões de investimentos em defesa. Adicionalmente, permite a antecipação de investimentos educacionais e de saúde, transferindo de 2027 para 2026 até R$ 3 bilhões de recursos bancados pelo Fundo Social.
Com a aprovação no Senado e na Câmara, o projeto aguarda agora a sanção presidencial para entrar em vigor, consolidando as medidas de incentivo ao setor de combustíveis e fertilizantes no Brasil.
