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Fux suspende julgamento da escala 5x2 e leva processo ao plenário presencial
O ministro Luiz Fux realizou um destaque processual durante o julgamento que aborda a transição da escala 5x2, encaminhando a ação para apreciação no plenário físico do Supremo Tribunal Federal (STF). A escala 5x2 representa uma mudança significativa nas relações trabalhistas brasileiras, alterando a distribuição da jornada semanal de trabalho. Até o presente momento, não existe data definida para o retorno do julgamento, necessitando que o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, inclua a ação na pauta do tribunal.
No plenário virtual que precedeu a decisão de Fux, três ministros já haviam registrado suas posições, acompanhando o relator Flávio Dino na confirmação das diretrizes estabelecidas para o início da escala 5x2 marcado para 16 de dezembro. Com o envio para julgamento presencial, o placar retorna ao ponto inicial, exigindo que todos os integrantes da Corte reiniciem o processo votação.
Liminar de Flávio Dino permanece em vigência durante análise do plenário
Enquanto o tribunal aguarda a nova sessão plenária para decidir sobre a escala 5x2, a liminar anteriormente concedida pelo ministro Flávio Dino mantém plena validade e eficácia. Esta medida assegura que a implementação da escala 5x2 tenha início conforme o cronograma estabelecido em 16 de dezembro, permitindo que durante a fase inicial dessa transição a jornada de 42 horas semanais seja distribuída ao longo de cinco dias laborais.
A distribuição da carga horária semanal sob a escala 5x2 resulta em expedientes diários de até oito horas e 24 minutos, sem que haja incidência de pagamento adicional de hora extra pelos 24 minutos excedentes ao período ordinário de oito horas. Esta configuração horária permanece válida inclusive quando não existir acordo ou convenção coletiva formalizada até o dia 15 de dezembro, assegurando a aplicação uniforme das regras em todo o território nacional.
Ministros que já votaram confirmam decisão de Dino sobre a escala 5x2
Os magistrados Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes já haviam manifestado suas posições favoráveis às determinações estabelecidas pelo relator Flávio Dino quanto à escala 5x2. O julgamento no plenário virtual estava programado para encerramento às 23h59 do dia 23 de novembro, contudo o destaque processual apresentado por Fux interrompeu este fluxo. Agora, cada um dos onze ministros integrantes da Corte precisará exercer seu direito de voto novamente quando o presidente Edson Fachin inscrever o tema na agenda do plenário presencial.
Conteúdo da decisão liminar sobre a transição para escala 5x2
A transformação nos parâmetros de escala de trabalho foi oficialmente sancionada pelo Poder Legislativo, instituindo um processo de redução gradativa da jornada máxima de trabalho semanal. O primeiro estágio dessa implementação se inicia precisamente em 16 de dezembro de 2026, quando o limite máximo semanal sofre redução de 44 para 42 horas, incorporando dois períodos de descanso remunerado. A redução conclusiva para 40 horas semanais encontra-se agendada para dezembro de 2027, consolidando o novo modelo laboral.
Um dos principais desafios levados à apreciação do STF relacionava-se especificamente a essa etapa intermediária de adaptação. Uma vez que a legislação preservou o limite convencional de oito horas diárias de trabalho, a divisão matemática das 42 horas pelos cinco dias laborais resulta necessariamente em jornadas de oito horas e 24 minutos por dia.
Autorização de horas adicionais sem remuneração extra na escala 5x2
Na medida liminar que agora se encontra submetida aos demais integrantes da Corte, Flávio Dino concedeu autorização expressa para que esses 24 minutos suplementares sejam trabalhados sem aplicação de acréscimo de remuneração por hora extra durante o período de transição estabelecido, mantendo esta disposição mesmo quando não houver celebração de acordo coletivo entre empregadores e sindicatos até 15 de dezembro. A decisão igualmente dispensou a aplicação de restrições rígidas de tempo, tanto em âmbito semanal quanto mensal, para o gozo dos repousos remunerados.
Através desta flexibilização, instrumentos de negociação coletiva poderão determinar os dias específicos em que os dois períodos de repouso remunerado serão usufruídos, preservando-se obrigatoriamente o direito ao descanso correspondente. O relator Flávio Dino estabeleceu ainda um intervalo de 90 dias para revisão e adequação de acordos coletivos já existentes, determinou que a diminuição da jornada sob a escala 5x2 não poderá fundamentar qualquer redução salarial e concedeu 180 dias para que o Congresso Nacional regulamente regimes diferenciados direcionados a setores econômicos particulares e normas de adaptação para empreendimentos de pequeno e médio porte.
