Fachin anuncia possível julgamento da Lei da Dosimetria ainda neste ano
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, confirmou nesta terça-feira (17) que o julgamento da Lei da Dosimetria poderá ocorrer antes do recesso de dezembro, caso o relator libere os processos para análise. A Lei da Dosimetria é uma norma aprovada pelo Congresso Nacional que estabelece novos critérios para redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, afetando diretamente sentenciados na trama golpista.
Em conversa com jornalistas ao final de evento, Fachin respondeu afirmativamente quando questionado sobre a possibilidade de marcar o julgamento ainda em 2025, antes que o Supremo entre em recesso no dia 20 de dezembro. Porém, o presidente ressalvou que a decisão depende do relator das ações, ministro Alexandre de Moraes, que precisa liberar os processos para que o plenário da Corte analise o caso.
Pressão do Congresso para liberação das ações
A discussão sobre a Lei da Dosimetria ganhou novo impulso nesta terça-feira quando os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta, se reuniram com Moraes. Os dois legisladores pediram formalmente que o ministro libere as ações para julgamento do plenário do STF, argumentando que se trata de uma lei aprovada há quase um ano pelo Congresso Nacional e que merece ser apreciada pela Corte.
Os processos que questionam a Lei da Dosimetria receberam parecer da Procuradoria-Geral da República em junho deste ano. Desde então, aguardam uma posição do relator, ministro Alexandre de Moraes. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se contra a suspensão da lei, posicionamento que reforça o argumento de que a questão deveria ser levada ao plenário para decisão final.
O que é a Lei da Dosimetria e seus impactos
Aprovada em 2025, a Lei da Dosimetria alterou dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal para estabelecer novos critérios de progressão de regime e remição de pena em condenações por crimes contra o Estado Democrático de Direito. A norma permite a redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista.
Segundo cálculos apresentados pela defesa de Bolsonaro, caso a Lei da Dosimetria seja mantida e aplicada, a pena seria reduzida entre 2 anos e 5 meses a 3 anos. Além do ex-presidente, diversos aliados dele também seriam beneficiados pela redução de penas prevista na norma. Atualmente, Bolsonaro cumpre prisão domiciliar enquanto aguarda os desdobramentos legais de suas condenações.
Veto presidencial e derrubada no Congresso
A Lei da Dosimetria foi integralmente vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) após sua aprovação inicial. No entanto, o Congresso Nacional derrubou posteriormente o veto presidencial, permitindo que a lei fosse promulgada pelo Legislativo. Partidos políticos e entidades questionaram as novas regras no STF, levando à abertura de ações que contestam a validade da norma.
Suspensão da lei e posição dos ministros
O ministro Alexandre de Moraes, na condição de relator, suspendeu em maio a aplicação da Lei da Dosimetria até que o plenário do STF analise as ações que questionam a validade da regra. Essa decisão manteve a lei em estado suspenso, impedindo sua aplicação prática enquanto o Supremo não julga o mérito das questões levantadas.
De forma reservada, ministros do STF afirmam que haveria maioria na Corte para manter a Lei da Dosimetria, ainda que com eventuais propostas de ajustes. Essa indicação informal sugere que, caso o caso chegue ao plenário para julgamento, existe uma tendência de que a norma seja mantida, possivelmente com modificações que harmonizem o texto com as preocupações constitucionais levantadas durante a discussão.
Próximos passos e agenda do Supremo
O calendário para o julgamento da Lei da Dosimetria dependerá fundamentalmente da decisão de Moraes de liberar os processos para o plenário. Uma vez liberados, Fachin, como presidente do STF, poderá marcar a data do julgamento. Com o recesso do Supremo começando no dia 20 de dezembro, existe uma janela limitada para que a apreciação ocorra ainda em 2025, caso todas as partes envolvidas concordem em acelerar o processo.
A Lei da Dosimetria permanece um tema delicado e controverso no cenário político brasileiro, envolvendo questões constitucionais complexas sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito, progressão de regime penitenciário e remição de penas. O desfecho dessa disputa judicial terá repercussões significativas não apenas para os condenados pelos ataques de 8 de janeiro, mas também para a jurisprudência constitucional do país.
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