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iPhone no Brasil passa a permitir lojas rivais e pagamentos alternativos
A partir desta quinta-feira (18 de dezembro de 2025), proprietários de iPhone lojas alternativas Brasil se tornaram realidade após um acordo histórico entre a Apple e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Esse acordo marca o fim de um longo período de disputa regulatória que durou mais de dois anos e coloca o Brasil em linha com políticas similares implementadas na União Europeia. Os usuários de dispositivos iOS agora possuem maior liberdade para escolher onde baixar seus aplicativos e como realizar pagamentos dentro deles.
O que muda na prática para os usuários
A transformação no ecossistema do iPhone brasileiro é significativa e oferece novas possibilidades para consumidores e desenvolvedores. Proprietários de iPhones poderão, a partir de agora, acessar lojas de aplicativos rivais à tradicional App Store da Apple. Além disso, ao realizar compras ou assinar serviços dentro de aplicativos, será possível utilizar métodos de pagamento de terceiros, não ficando restritos apenas ao sistema de pagamento proprietário da marca de Cupertino.
Uma característica importante da implementação é que ambas as opções de pagamento serão apresentadas lado a lado ao usuário, permitindo que ele faça uma escolha informada. A mudança começou a ser implementada com a atualização para iOS 26.5, que os usuários podem acessar dirigindo-se a "Ajustes", depois "Geral" e finalmente "Atualização de Software". Essa nova versão do sistema operacional traz consigo os mecanismos necessários para garantir que as lojas alternativas funcionem de maneira adequada e segura.
Preocupações de segurança levantadas pela Apple
A Apple, historicamente, opôs-se a essas mudanças, argumentando que elas representam riscos à segurança e privacidade dos seus clientes. Em comunicado oficial divulgado no mesmo dia da implementação, a companhia enfatizou que "trabalhou para reduzir os novos riscos à privacidade e à segurança que essas alterações criam, oferecendo aos usuários no Brasil a melhor e mais segura experiência possível".
A empresa implementou várias salvaguardas para minimizar esses riscos, incluindo autenticação de aplicativos iOS, um processo de autorização específico para as lojas de aplicativos alternativas, e requisitos adicionais para proteger usuários mais jovens contra conteúdo inadequado e possíveis fraudes. Vale destacar que as lojas alternativas precisarão obter autorização da Apple e cumprir requisitos estabelecidos pela própria companhia para poder oferecer seus serviços. Apesar dessas medidas, a empresa mantém que não pode garantir o mesmo nível de segurança que a App Store oferecia anteriormente.
Estrutura de comissões mantida pela Apple
Um aspecto importante do acordo é que a Apple continuará a cobrar comissões sobre a venda de bens e serviços digitais no Brasil, mesmo com a abertura para terceiros. A estrutura de taxas é bastante complexa e varia de acordo com o canal de distribuição utilizado pelos desenvolvedores.
Para os desenvolvedores que distribuem seus aplicativos através da App Store, a comissão será de 21% sobre as vendas. Porém, para a maioria dos desenvolvedores, incluindo aqueles que participam do Programa de Pequenas Empresas e para assinaturas após o primeiro ano, essa taxa é reduzida para 10%. Se o desenvolvedor utilizar especificamente o sistema de compras da própria Apple, incidirá uma taxa adicional de 5% sobre a transação.
As vendas de bens e serviços digitais realizadas através de sites vinculados aos aplicativos terão uma comissão de 15%, reduzida para 10% caso o desenvolvedor seja elegível às condições especiais. Já para os aplicativos distribuídos fora da App Store, a Apple cobrará 5% sobre a venda de bens e serviços digitais, incluindo aqueles apps que são pagos na instalação.
A Apple afirmou que, sob as novas regras, os desenvolvedores que comercializam bens e serviços digitais pagarão o mesmo valor ou menos do que pagavam anteriormente. A companhia também deixou clara a posição de que "desenvolvedores que não vendem bens e serviços digitais continuarão sem pagar comissões ou taxas à Apple".
Histórico do processo regulatório
O caminho que levou a este acordo foi longo e envolveu múltiplas etapas no sistema regulatório brasileiro. A investigação teve início em dezembro de 2022, quando o Mercado Livre apresentou uma denúncia ao Cade apontando possíveis práticas anticoncorrenciais no ecossistema iOS, especificamente relacionadas à distribuição de aplicativos para iPhone.
Em novembro de 2024, a Superintendência-Geral do Cade formalizou um processo administrativo e estabeleceu uma medida preventiva que obrigava a Apple a permitir que desenvolvedores e usuários escolhessem sistemas alternativos de pagamento para compras dentro de aplicativos. Em maio de 2025, quando a Apple interpôs um recurso, o Tribunal do Cade manteve essa medida preventiva em vigor.
Posteriormente, em junho de 2025, a Superintendência-Geral do Cade recomendou a condenação formal da empresa após investigações revelarem um conjunto de ações restritivas relacionadas à venda de conteúdos digitais dentro do ecossistema Apple. Foi apenas em julho de 2025 que a Apple iniciou negociações de acordo, o que resultou na suspensão do prazo para cumprimento da medida. Quando o acordo foi finalmente aprovado em dezembro de 2025, a Apple se comprometeu a encerrar os processos judiciais que buscavam anular a medida preventiva do Cade.
Penalidades previstas em caso de descumprimento
O acordo estabelece consequências significativas caso a Apple não cumpra com os termos estabelecidos. Em caso de descumprimento total do acordo, a Apple poderá ser multada em até R$ 150 milhões. Além das penalidades financeiras, o Cade mantém a possibilidade de retomar a investigação administrativa e a medida preventiva, caso entenda que houve violação dos termos pactuados.
Comparação com a situação europeia
As mudanças implementadas no Brasil guardam similitudes com as regulamentações que a Apple já foi obrigada a adotar na União Europeia. No mercado europeu, desenvolvedores eram obrigados a pagar comissões de até 30% sobre cada transação realizada através do sistema de pagamentos proprietário da Apple. A abertura do mercado brasileiro segue um padrão similar, refletindo uma tendência global de reguladores questionarem o modelo de negócio fechado que a Apple mantinha para seu ecossistema.
