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Decisão do STJ e inclusão na Interpol
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) assinou determinação para incluir na lista de procurados internacionais da Interpol os nomes de uma desembargadora condenada e seu filho, ambos investigados pela Operação Faroeste. A decisão partiu do ministro Og Fernandes, que também autorizou as medidas necessárias para eventual solicitação de extradição junto às autoridades portuguesas.
A desembargadora condenada e seu filho abandonaram o Brasil em 21 de setembro, viajando para Lisboa, onde desembarcaram no dia seguinte. O Ministério Público Federal informou à Justiça que os dois estavam fora do país, sinalizando indícios de que tentavam prejudicar sua própria localização.
Circunstâncias que levaram à decisão
Em agosto, antes de viajarem, os condenados notificaram à Justiça sobre uma nova residência. Entretanto, quando um oficial de Justiça tentou executar uma diligência no imóvel em outubro, não encontrou ninguém no local. Conforme registrado em documento oficial, o porteiro do edifício informou que a desembargadora nunca havia residido ali.
Durante a mesma tentativa de contato, o oficial conversou brevemente por telefone com o filho, mas a chamada foi desligada assim que ele se identificou como servidor do STJ. Para o ministro Og Fernandes, essa sequência de eventos demonstrava risco real de fuga e resistência em cumprir determinações judiciais.
Penas impostas e condenações
A desembargadora aposentada recebeu condenação de 14 anos e 20 dias de reclusão, além de perder seu cargo. Seu filho foi condenado a 13 anos e 11 meses de prisão em regime inicial fechado. Ambos foram considerados culpados pelos crimes de corrupção passiva, associação criminosa e lavagem de dinheiro.
No mesmo julgamento, outros dois envolvidos foram condenados: o advogado Vanderlei Chilante recebeu pena de 4 anos, 11 meses e 25 dias, enquanto o produtor rural Nelson José Vígolo foi condenado a 4 anos, 1 mês e 20 dias. O delator Júlio César Cavalcanti Ferreira obteve perdão judicial.
Histórico de medidas cautelares descumpridas
O STJ destacou que a desembargadora condenada e seu filho já haviam sido beneficiados com flexibilização de medidas judiciais durante as investigações. Em setembro de 2020, a prisão preventiva foi convertida em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Posteriormente, a prisão domiciliar foi revogada, mas ambos permaneceram monitorados por tornozeleiras eletrônicas.
Em fevereiro de 2022, novas medidas cautelares foram impostas, incluindo a obrigação de manter endereço atualizado perante a Justiça e proibição de contato com outros investigados. Para o ministro Og Fernandes, fornecer um endereço que não foi confirmado pelas buscas constitui violação dessas determinações.
A Operação Faroeste e suas investigações
Iniciada no final de 2019, a Operação Faroeste investiga um esquema de comercialização de decisões judiciais na Bahia, relacionado a disputas por terras na região oeste do estado. As investigações identificaram participação de magistrados, advogados e empresários em negociações para favorecer interesses de uma empresa agropecuária em processos judiciais.
Segundo informações do Ministério Público Federal, os envolvidos atuaram para garantir a propriedade de imóveis rurais mediante aproximadamente R$ 4 milhões, dos quais cerca de R$ 2,4 milhões foram efetivamente repassados. As investigações também revelaram suspeitas de grilagem de terras em área que ultrapassa 360 mil hectares.
Consequências e desdobramentos
A desembargadora aposentada foi afastada de suas funções em 2020 e aposentada compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em dezembro de 2024. A Operação Faroeste já provocou diversas prisões e condenações de pessoas identificadas como integrantes do esquema criminoso, abrangendo magistrados e profissionais do direito.
A inclusão na lista de procurados internacionais representa uma escalada nas ações judiciais contra os envolvidos no esquema investigado. A medida busca impedir que os condenados permaneçam foragidos no exterior e garante que possam ser localizados por organismos internacionais de segurança.
